É nula decisão sobre relação de trabalho proferida na Justiça Comum após EC 45/2004

Com base na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, a 8ª Turma do TRT-MG, acompanhando o voto da juíza convocada Maria Cristina Diniz Caixeta, declarou nula a sentença proferida pela Justiça Comum Estadual quando já estava em vigor a Emenda Constitucional 45/2004.

Universidade é condenada

O juiz da 7ª Vara Cível de Belo Horizonte, Ricardo Torres Oliveira, julgou procedente o pedido de um estudante contra uma universidade e condenando-a ao pagamento de R$ 5 mil.

Acidente causado por buraco em via pública dá direito a indenização

Nova campanha pretende recolher e regularizar quatro milhões de armas

Ex-noivo deve pagar indenização por cancelar relacionamento

Ação de cobrança. Cotas condominiais. Correção monetária. Súmula 43 do STJ.

Acordo trabalhista reconhece direito de casal homossexual

A decisão de incluir na convenção coletiva uma recomendação para reconhecer a união estável entre empregados do mesmo sexo foi tomada após e-mails e cartas anônimas chegarem no ano passado às mãos dos sindicalistas.

Pleno do STJ rejeita mais uma vez lista sêxtupla da OAB.

O plenário do STJ manteve a posição sobre o processo de votação da lista sêxtupla de candidatos indicados pela CFOAB para vaga de ministro do STJ.

Documentos da ré apresentados pela autora. Ausência de impugnação. Veracidade.

Decreto nº 6.415, de 28 de março de 2008.

Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, determina à Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação dessas concessões, e dá outras providências.

Carrefour é condenado a indenizar cliente por furto de carro em estacionamento

Ex-prefeito condenado à prisão por desvio de dinheiro público

OAB SP e Defensoria não querem jurados integrantes do MP no Tribunal do Júri

Nula efetivação de Tabelião, sem concurso, após morte de titular

Reforma tributária pode restabelecer a CPMF

Chega ao Supremo reclamação do Conselho Federal da OAB em favor dos advogados públicos em greve

Acusado de matar pai de atriz do Sítio do Picapau Amarelo é condenado

Cobrança indevida de taxa pela Inmetro e Ipem/MG

Prejuízos causados por descumprimento de contrato decorrente de força maior não geram indenização

Resolução nº 1.826, de 24 de outubro de 2007

Conselho Federal de Medicina. Dispõe sobre a legalidade e o caráter ético da suspensão dos procedimentos de suportes terapêuticos quando da determinação de morte encefálica de indivíduo não-doador.